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(CASA NOVA-BA) PREFEITO ANISIO VIANA ENTREGA CENTRO MULTIDISCIPLINAR ‘TEACOLHE’ E SANCIONA LEI DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA

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O prefeito de casa nova Anisio Viana inaugurou na noite desta quarta-feira 03, “TEAcolhe” Centro Multidisciplinar dedicado ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O centro conta com uma equipe de profissionais qualificados e infraestrutura moderna, visando um cuidado humanizado. Na mesma ocasião, foi sancionada a Lei nº 493/2025, que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, garantindo atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de priorizar o acesso a serviços públicos e inclusão escolar.

A lei também cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) e proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, entre outras medidas que promovem a inclusão e respeito às diferenças.

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